Texto prevê a disponibilização de sistema informatizado para que empresários apresentem propostas de parcelamento dos débitos

Pelo texto, para atuar como representante legal, o preposto terá que comprovar o enquadramento da empresa no respectivo regime tributário

Pelo texto, o Comitê Gestor do Simples Nacional deve estabelecer critérios mais flexíveis para que os empresários possam parcelar as dívidas

As desonerações e o retorno parcial das alíquotas de gasolina e álcool geram perda de R$ 6,6 bilhões de arrecadação

Pela proposta, medida valerá até um ano após o fim do estado de emergência em saúde

Conforme a proposta, documento será usado como comprovante para companhia se habilitar para licitações e cadastro positivo

Entre 2006 e 2021, a participação da indústria brasileira na produção mundial caiu de 2,58% para 1,28%

Pela proposta, microempresas e empresas de pequeno porte que não aderiram ao Simples Nacional no mês de janeiro poderão fazê-lo no mês de julho

Doações serão limitadas a 6% do imposto para pessoas físicas, e 2% para empresas tributadas com base no lucro real

Pelo texto aprovado, os importadores poderão recuperar os créditos tributários de PIS/Cofins-Importação acumulados resultantes entre a diferença da alíquota aplicada na importação do bem e a alíquota aplicada na sua revenda.

MP também cria a Letra de Risco de Seguro (LRS), instrumento para financiar os riscos de operações de seguro

Esta é a segunda vez que os prazos previstos na lei são alterados, em razão da continuidade da pandemia

MP trata da venda direta de etanol aos postos de combustíveis